Norma de Proteção ao Denunciante INF - Informações Gerais

Prevenção à Corrupção - Canal de Denúncia

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos

Não se Aplica	07/02/2023	2023	Dec - 8.865/22 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.	link externo do arquivo
Não se Aplica	07/02/2023	2023	Você pode realizar denúncias de fatos que constituem atos lesivos à administração pública de João Neiva, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, clicando no link:	link externo do arquivo